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Os Agentes de Trânsito têm como finalidade fiscalizar, orientar e monitorar o trânsito da cidade. A partir do novo convênio de trânsito assinado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SC), Polícia Militar de Santa Catarina e o Prefeitura Municipal de Joinville - para delegação de competências firmadas na Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro - os agentes passam a ter mais autonomia na fiscalização de trânsito.

 

Compete aos Agentes de Trânsito:

 

1. - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito conforme o Código de    Trânsito Brasileiro;

2. - Efetuar o policiamento ostensivo do trânsito urbano;

3. - Executar a fiscalização de trânsito de competência do Município e do Estado;

4. - Lavrar os autos de infração;

5. - Aplicar as penalidades e medidas administrativas descritas no Código de Trânsito   Brasileiro:

 

1.             §  Retenção do veículo

2.             §  Remoção do veículo

3.             §  Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação

4.             §  Recolhimento do Certificado de Registro de Veículo

5.             §  Recolhimento do Licenciamento Anual

6.             §  Realização dos testes de alcoolemia

 

 

Trânsito seguro é um direito de todos e dever das autoridades competentes.